Interceptação Telefônica


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ISBN: 8502050397
Estado: Usado
Editora: Saraiva
Ano: 2019 (1ª edição)

Descrição
A Lei n. 9.296/96 disciplina a interceptação das comunicações telefônicas para fins de obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal, regulamentando o art. 5º, XII, da Constituição Federal. Desde o seu surgimento, referida legislação suscitou discussões polêmicas na comunidade jurídica, que são ora analisadas sob o ponto de vista crítico do autor. São examinadas também decisões jurisprudenciais importantes para a compreensão do tema. No final, constam anexos com o inteiro teor da Lei n. 9.296/96 e um anteprojeto de lei que visa alterar o regime jurídico da interceptação telefônica. [...] #Direito #Legislação #Direito Processual

Localidade: Brasília/DF
Update: 12/1/2019 às 23h00
Acessos: 42

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