Livro usado em bom estado, leves desgastes nas bordas e quinas, corte superior com sinais de oxidação, lombada quebrada, miolo perfeito. 21x14 cm , 202 pág. , brochura. A obra aborda um tema que é dos mais importantes, pois consiste na definição - em nossa indefinida legislação - das atribuições do Ministério Público no processo penal, que atividades pode exercer e, especificamente, que participação pode ter na colheita dos elementos imprescindíveis à propositura da ação penal.
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