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Cleudo Lima
Fortaleza/CE
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Controle das Transferências Financeiras da União
Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
Forum (2008, 1ª edição)
- ISBN
- 8577001253, 9788577001255
- Descrição
- A Constituição Federal de 1988 implantou um federalismo cooperativo como demonstra o extenso rol de competências comuns atribuídas à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios pelo seu art. 23. Ademais o parágrafo único desse artigo com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 53/2006 estabelece que lei complementar estipulará as regras para a cooperação entre os entes federados visando ao equilíbrio do desenvolvimento e bem-estar social em âmbito nacional.
- Dimensões
- 15 x 22 x 2 cm³
- Acabamento
- Capa mole
- Estante
- Direito
- Peso
- 800 gramas
- Idioma
- Português
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