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~ Mariana Amaral
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Cleudo Lima
Fortaleza/CE
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Das Normas Gerais - Alcance e Extensão da Competência Legislativa
Paulo Afonso Cavichioli Carmona
Forum (2010, 1ª edição)
- ISBN
- 8577003922, 9788577003921
- Descrição
- A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre normas gerais aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
- Dimensões
- 15 x 22 x 2 cm³
- Acabamento
- Capa mole
- Estante
- Direito
- Peso
- 753 gramas
- Idioma
- Português
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