O autor analisa a tendência atual da formulação de Políticas Nacionais mediante leis federais, as quais necessitam de uma regulamentação por parte do Poder Executivo para se tornar administrativamente viáveis para a maioria dos Municípios e Estados-membros. São apresentadas formas institucionais inovadoras para aproximar o Estado brasileiro ao postulado constitucional de um efetivo federalismo cooperativo.
* valor de frete válido para todo o território nacional
** este vendedor oferece 5% de desconto no pix
*** também frete grátis a partir de R$ 200,00 em livros