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Astreintes e Responsabilidade Civil Ambiental
Magno Federici Gomes e Outros
Lumen Juris (rj) (2016)
- Descrição
- "raridade - livro novo e lacrado - brochura - bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados - 14x20 cm - 172 p - resumo: o presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias (astreintes) constantes na lei da ação civil pública (lei nº 7.347/1985), no código de defesa do consumidor (lei nº 8.078/1990) e na lei dos juizados especiais (lei nº 9.099/95) e que foram introduzidas no código de processo civil, após a promulgação das leis de nº 8.953/1994, 10.444/2002 e 13.105/2015. estudar-se-á, para tanto, a questão da efetividade do processo, motivo norteador da instituição da referida ferramenta processual das multas cominatórias, o impacto dialético de sua incorporação no diploma processual, perpassando pelos conceit... - 201629042"
- Dimensões
- 15 x 22 x 2 cm³
- Palavras-chave
- Direito
- Peso
- 250 gramas
- Idioma
- Português
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