Lei nº 8.666/1993 Para Concursos Públicos - Teoria e Exercícios - 650 Questões com Gabaritos Comentados de Ivan Lucas de Souza Júnior pela Gran Cursos Encanto das Letras (2011)

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Lei nº 8.666/1993 Para Concursos Públicos - Teoria e Exercícios - 650 Questões com Gabaritos Comentados

Ivan Lucas de Souza Júnior

ISBN
9788580160208
Descrição
A Administração Pública, para desempenhar suas tarefas, muitas vezes, depende de bens, serviços e obras. A aquisição desses bens ou a realização desses serviços e obras será realizada mediante a celebração de um contrato. O contrato é um acordo de vontades firmado pelas partes com a finalidade de estabelecer obrigações e direitos entre elas. Os contratos públicos são regidos por normas de direito público, sendo possível a aplicação supletiva de normas e princípios de direito privado. Na lição de Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo é "o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesses públicos, nas condições estabelecidas pela própria Administração". Quando o assunto é Administração Pública e aplicação de dinheiro público é necessário estabelecer regras, com intuito de preservar, dentre outros, os princípios da legalidade e moralidade.
Palavras-chave
Direito e Legislação, Concursos Públicos, Direito Constitucional, Lei 8666/1993, Contratos, Licitações
Peso
1000 gramas
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