Ação Rescisória - Enfoques Trabalhistas,Doutrina,Jurisprudência,Súmulas de Francisco Antonio de Oliveira pela Ltr (2012)

Atualizado em 20/1/2020 às 10h53

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Ação Rescisória - Enfoques Trabalhistas,Doutrina,Jurisprudência,Súmulas

Francisco Antonio de Oliveira
Ltr (2012, 4ª edição)

ISBN
9788536121901
Descrição
Diferente do código de 1939, a ação rescisória constitui remédio processual de manejo diretamente ligado à coisa julgada material. Todavia, nem toda coisa julgada material poderá ser objeto de ação rescisória. Só aquela desprestigiada pela ilegalidade cometida no julgamento levado a efeito em qualquer grau de jurisdição. A ilegalidade, como os demais defeitos de julgamento, antes de formada coisa julgada material, poderá ser objeto de recursos. Nesse estágio recursal, todos os defeitos poderão ser sanados ou não. Se, após o julgamento dos recursos, persistirem a ilegalidade e a injustiça, somente a primeira autorizará o corte rescisório. Interessante notar que, para o ajuizamento da ação rescisória, não se exige que a parte tenha utilizado de alguns ou de todos os recursos colocados à disposição. O foco básico é a presença da ilegalidade. A parte que não recorre da decisão injusta aceita-a tacitamente.
Palavras-chave
Direito e Legislação, Processo Legislativo, Processo Trabalhista
Peso
1000 gramas
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