Atenção à Descrição do Livro: Livro usado, e em muito bom estado de conservação uma vez que está com a capa e o miolo firmes, íntegros e preservados, apresentando apenas as marcas naturais de tempo e de livro já lido, tais como: nome do dono anterior coberto por um carimbo, e retirada de envelope de empréstimo na contracapa. Corte reto, com o dorso levemente marcado pela abertura para leitura, com as lombadas brancas e com o texto, impresso em papel Pólen Soft 70g, limpo, livre de riscos, marcações ou sublinhados em suas 295 páginas.
Trata-se de trabalho cujo objeto está voltado ao estudo da ofensa aos princípios federativos e da autonomia municipal, mediante usurpação de competências tributárias. est-2-prt3
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